REsp 1922218 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno e ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão em prova pericial que concluiu pela insuficiência dos depósitos para quitar a CDA, parte dos depósitos tendo sido apropriada para outra dívida, e o reexame desses fatos é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ.

Parties
Embargante: Sintequímica do Brasil Ltda.; Exequente: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial teve seu provimento negado
Legal Topics
Execução Fiscal, Embargos Do Devedor, Extinção Do Crédito Por Depósitos Judiciais, Prova Pericial, Substituição/retificação Da CDA, Reexame Fático Probatório/súmula 7 STJ
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Embargos Do Devedor Extinção Do Crédito Por Depósitos Judiciais Prova Pericial Substituição/retificação Da CDA Reexame Fático Probatório/súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

Sintequímica do Brasil Ltda.

Embargante

União (Fazenda Nacional)

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 pretensão de extinção do crédito tributário por depósitos judiciais (art. 156, VI, do CTN)
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório e incidência da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno e ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão em prova pericial que concluiu pela insuficiência dos depósitos para quitar a CDA, parte dos depósitos tendo sido apropriada para outra dívida, e o reexame desses fatos é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial teve seu provimento negado

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Agravo interno improvido