REsp 1942806 - DECISAO

REsp 1942806 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, com base no exame probatório, concluiu que a CDA padecia de vício insanável que reflete o próprio lançamento/inscrição (impedindo emenda/substituição) e tal conclusão fático-probatória não pode ser revista no recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO LUDGERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Nulidade Da CDA, Emenda/substituição Da CDA, Súmula 7/stj, Prequestionamento E Súmulas Do STF
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Nulidade Da CDA Emenda/substituição Da CDA Súmula 7/stj Prequestionamento E Súmulas Do STF

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO LUDGERO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de ofício da nulidade da CDA
  2. 2 Possibilidade de emenda ou substituição da CDA
  3. 3 Vedação à revisão de matéria fático-probatória no Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, com base no exame probatório, concluiu que a CDA padecia de vício insanável que reflete o próprio lançamento/inscrição (impedindo emenda/substituição) e tal conclusão fático-probatória não pode ser revista no recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se