REsp 1786712 - DECISAO

REsp 1786712 - DECISAO

Nos termos da jurisprudência desta Corte, o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, mas não desconstitui garantia já constituída por penhora anterior; assim, havendo penhora efetivada antes do parcelamento, esta deve ser mantida, razão pela qual se restabelece a decisão do Juízo da execução que preservou a penhora.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Mérito (provimento)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão do Juízo da execução.
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora Eletrônica (bacen Jud), Parcelamento Tributário, Suspensão Da Exigibilidade, Garantia Do Juízo, Constitucionalidade De Normas
Tributário Processual Civil Constitucional Execução Fiscal Penhora Eletrônica (bacen Jud) Parcelamento Tributário Suspensão Da Exigibilidade Garantia Do Juízo +1 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Mérito (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a adesão a parcelamento tributário posterior à penhora exige o desbloqueio de valores bloqueados via BacenJud
  2. 2 Se o parcelamento desconstitui ou mantém a garantia representada por penhora já realizada
  3. 3 Constitucionalidade dos arts. 10 e 11 (2ª parte) da Lei 11.941/2009 em relação à manutenção de penhora pré-existente

Ratio Decidendi

Nos termos da jurisprudência desta Corte, o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, mas não desconstitui garantia já constituída por penhora anterior; assim, havendo penhora efetivada antes do parcelamento, esta deve ser mantida, razão pela qual se restabelece a decisão do Juízo da execução que preservou a penhora.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão do Juízo da execução.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da execução.
  • Publique-se.