REsp 1936341 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque, nos termos da jurisprudência do STJ, as anuidades dos conselhos são lançadas de ofício e o lançamento somente se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte e a comprovação da remessa da comunicação; inexistindo prova da notificação, o título executivo (certidão de dívida ativa) é irregular e a extinção da execução fiscal é correta.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidades, Lançamento De Ofício, Notificação Do Contribuinte, Certidão De Dívida Ativa, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Tributário Administrativo Execução Fiscal Anuidades Lançamento De Ofício Notificação Do Contribuinte Certidão De Dívida Ativa +2 more

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de notificação prévia do contribuinte para aperfeiçoamento do lançamento das anuidades
  2. 2 Regularidade e presunção de legitimidade da certidão de dívida ativa vinculada à inscrição e comprovação da notificação
  3. 3 Impedimento de reexame do conjunto fático-probatório por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, nos termos da jurisprudência do STJ, as anuidades dos conselhos são lançadas de ofício e o lançamento somente se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte e a comprovação da remessa da comunicação; inexistindo prova da notificação, o título executivo (certidão de dívida ativa) é irregular e a extinção da execução fiscal é correta.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.