AREsp 1890664 - DECISAO

AREsp 1890664 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento porque o acórdão recorrido não apresentou omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 e a alegação de prescrição exige reexame de matéria fática e probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Julgamento Do Mérito Nesta Parte)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição, Decadência, Parcelamento/refis, Penhora, Impenhorabilidade, Bacen Jud, Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição Decadência Parcelamento/refis Penhora Impenhorabilidade +3 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Julgamento Do Mérito Nesta Parte)

Legal Issues

  1. 1 Suposta omissão do acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Ocorrência ou não da prescrição do crédito tributário e efeito do parcelamento/REFIS
  3. 3 Ônus da prova sobre decadência e prescrição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento porque o acórdão recorrido não apresentou omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 e a alegação de prescrição exige reexame de matéria fática e probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.