AREsp 1867903 - DECISAO

AREsp 1867903 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia acerca da validade formal da CDA demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; ademais aplicou-se a exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o Enunciado Administrativo 3/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Inadmitido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 559/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 559/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 Alegada nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Requisitos de admissibilidade recursal segundo o Enunciado Administrativo 3/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia acerca da validade formal da CDA demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; ademais aplicou-se a exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o Enunciado Administrativo 3/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.