REsp 1938325 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o pedido de reforma implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório para afastar a prescrição e para aferir a responsabilidade pela morosidade, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula n. 7/STJ; ademais, não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Improvido
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento, Prescrição, Súmula 7/stj, Súmula 106/stj, Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Redirecionamento Prescrição Súmula 7/stj Súmula 106/stj Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Marco inicial da prescrição para o redirecionamento da execução fiscal
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ como óbice ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o pedido de reforma implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório para afastar a prescrição e para aferir a responsabilidade pela morosidade, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula n. 7/STJ; ademais, não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015