REsp 1936428 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido concluiu, com base no exame fático-probatório, que não foi demonstrado o envio dos carnês/guia de cobrança ao executado, de modo que não se aperfeiçoou o lançamento tributário e a Certidão de Dívida Ativa não goza da presunção de certeza e liquidez; a alteração dessa conclusão dependeria de revolvimento fático-probatório, vedado em recurso especial.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Execução Fiscal, Constituição Do Crédito Tributário, Notificação Do Sujeito Passivo, Nulidade Do Título Executivo, Agravo Interno
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Constituição Do Crédito Tributário Notificação Do Sujeito Passivo Nulidade Do Título Executivo Agravo Interno

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o juízo determinar de ofício a comprovação documental da regular constituição do crédito tributário
  2. 2 Necessidade de comprovante de remessa do carnê/guia de cobrança pelo conselho profissional para aperfeiçoamento do lançamento
  3. 3 Consequência da ausência de comprovação para a presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido concluiu, com base no exame fático-probatório, que não foi demonstrado o envio dos carnês/guia de cobrança ao executado, de modo que não se aperfeiçoou o lançamento tributário e a Certidão de Dívida Ativa não goza da presunção de certeza e liquidez; a alteração dessa conclusão dependeria de revolvimento fático-probatório, vedado em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL