AREsp 1891938 - DECISAO

AREsp 1891938 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação estadual (impedindo o exame do recurso por óbice análogo ao da Súmula 280/STF), as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido (aplicando-se a Súmula 284/STF) e não houve prequestionamento da tese recursal, afastando-se, assim, a admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: GUAPIARA MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Parcelamento Tributário, Suspensão Da Exigibilidade, Extinção Da Execução, Garantia Do Juízo, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Óbices De Admissibilidade (súmula 280 STF, Súmula 284 Stf)
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Parcelamento Tributário Suspensão Da Exigibilidade Extinção Da Execução Garantia Do Juízo Prequestionamento +2 more

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Parties

GUAPIARA MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a adesão a parcelamento administrativo extingue ou apenas suspende a execução fiscal já ajuizada
  2. 2 Se o parcelamento afasta a exigência de garantia do juízo quando a execução já foi proposta
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quando o acórdão recorrido funda-se em legislação local

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação estadual (impedindo o exame do recurso por óbice análogo ao da Súmula 280/STF), as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido (aplicando-se a Súmula 284/STF) e não houve prequestionamento da tese recursal, afastando-se, assim, a admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial