AREsp 1891937 - DECISAO

AREsp 1891937 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou a extinção da execução fiscal pela propositura em face de réu já falecido antes da constituição do crédito tributário, ressaltando que o ônus de apresentação da certidão de óbito é do exequente e que a CDA não pode ser substituída para alterar o sujeito passivo; ademais, os fundamentos centrais do acórdão não foram impugnados pelo recorrente, incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF e tornando inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante / Exequente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (execução Fiscal Por Iptu) / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial do Município do Rio de Janeiro.
Legal Topics
Execução Fiscal, Pressuposto De Constituição E Desenvolvimento Válido Do Processo, Falecimento Da Parte, Certidão De Dívida Ativa (cda), Ônus Da Prova, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Admissibilidade Recursal, Súmulas/stj E STF
Direito Civil Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Pressuposto De Constituição E Desenvolvimento Válido Do Processo Falecimento Da Parte Certidão De Dívida Ativa (cda) Ônus Da Prova +4 more

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante / Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (execução Fiscal Por Iptu) / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Extinção da execução fiscal por propositura contra réu falecido antes da constituição do crédito tributário
  2. 2 Ônus da prova quanto à constituição das condições da ação e apresentação da certidão de óbito
  3. 3 Possibilidade de substituição da Certidão da Dívida Ativa para alterar sujeito passivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou a extinção da execução fiscal pela propositura em face de réu já falecido antes da constituição do crédito tributário, ressaltando que o ônus de apresentação da certidão de óbito é do exequente e que a CDA não pode ser substituída para alterar o sujeito passivo; ademais, os fundamentos centrais do acórdão não foram impugnados pelo recorrente, incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF e tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial do Município do Rio de Janeiro.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao Recurso Especial do Município do Rio de Janeiro.
  • Mantida a multa aplicada nos embargos de declaração por caracterização de caráter protelatório.