AREsp 1902334 - DECISAO

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O agravo foi conhecido para que se não conheça do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, obstando o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula n. 284/STF; além disso, procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, IPTU, Exceção De Pré Executividade, CDA (certidão De Dívida Ativa), Nulidade Da CDA, Correção Monetária (selic), Princípio Do Não Confisco, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal IPTU Exceção De Pré Executividade CDA (certidão De Dívida Ativa) Nulidade Da CDA Correção Monetária (selic) +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284/STF por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados
  2. 2 Admissibilidade de exceção de pré-executividade e nulidade da CDA
  3. 3 Índice de correção monetária aplicável (SELIC)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para que se não conheça do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, obstando o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula n. 284/STF; além disso, procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem