AREsp 1912014 - DECISAO

AREsp 1912014 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegada violação de lei federal seria meramente indireta e reflexa, por depender de juízo prévio sobre norma estadual, atraindo o óbice da Súmula 280/STF; por esse motivo conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: GRAN PREMIATTA INDÚSTRIA DE ALIMENTOS PARA ANIMAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Parcelamento De Débito, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Exigência De Garantia, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 280/stf
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Parcelamento De Débito Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Exigência De Garantia Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 280/stf

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Parties

GRAN PREMIATTA INDÚSTRIA DE ALIMENTOS PARA ANIMAIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o parcelamento do débito suspende a exigibilidade do crédito tributário sem necessidade de garantia, nos termos do art. 151, VI, do CTN
  2. 2 Se é possível admitir recurso especial quando eventual violação de lei federal depende de prévio exame de norma estadual (violação reflexa/indireta)
  3. 3 Aplicação da Súmula 280/STF e impedimento ao conhecimento de recurso especial por depender de direito local

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegada violação de lei federal seria meramente indireta e reflexa, por depender de juízo prévio sobre norma estadual, atraindo o óbice da Súmula 280/STF; por esse motivo conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.