AREsp 1908917 - DECISAO

AREsp 1908917 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 284/STF) e a matéria relativa ao art. 187 do CC não foi prequestionada (incidindo as Súmulas 282 e 356/STF); ademais, firmou-se o entendimento de que a execução não pode ser ajuizada contra devedor já falecido, devendo a cobrança ser proposta originalmente contra o espólio.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JUNDIAI; Contribuinte/ Executado (de Cujus): Benedito Eloy De Castro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, IPTU, Responsabilidade Tributária Por Sucessão (art. 131 Do Ctn), Legitimidade/passiva, Prequestionamento, Súmulas Do STF Sobre Admissibilidade, Abuso De Direito (art. 187 Do Cc)
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Civil Execução Fiscal IPTU Responsabilidade Tributária Por Sucessão (art. 131 Do Ctn) Legitimidade/passiva Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE JUNDIAI

Agravante

Benedito Eloy De Castro

Contribuinte/ Executado (de Cujus)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, a, CF/88)
  2. 2 Possibilidade de inclusão do espólio no polo passivo quando o devedor já faleceu antes do ajuizamento
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 131 do CTN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 284/STF) e a matéria relativa ao art. 187 do CC não foi prequestionada (incidindo as Súmulas 282 e 356/STF); ademais, firmou-se o entendimento de que a execução não pode ser ajuizada contra devedor já falecido, devendo a cobrança ser proposta originalmente contra o espólio.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se