AREsp 1894627 - DECISAO

AREsp 1894627 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não deve ser conhecido, porquanto a decisão impugnada tinha natureza interlocutória cabendo agravo de instrumento, inexistindo dúvida objetiva sobre a via recursal, além de haver óbices de prequestionamento (Súmula 211/STJ), competência para matéria constitucional (STF) e necessidade de reexame de fatos (Súmula 7/STJ), nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ e da legislação processual aplicável.

Parties
Ré: Companhia Estadual e Engenharia de Transporte e Logística Central
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Via Recursal Adequada (apelação Vs Agravo De Instrumento), Prequestionamento (súmula 211/stj), Reexame De Fatos (súmula 7/stj), Enunciado Administrativo 03/stj, Competência Do STF Para Matéria Constitucional
Processual Civil Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Via Recursal Adequada (apelação Vs Agravo De Instrumento) Prequestionamento (súmula 211/stj) Reexame De Fatos (súmula 7/stj) Enunciado Administrativo 03/stj +1 more

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Parties

Companhia Estadual e Engenharia de Transporte e Logística Central

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Adequação da via recursal contra decisão que extinguiu o feito em face de uma das rés e prosseguiu a execução contra outra
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial quanto à observância dos requisitos do CPC/2015
  3. 3 Prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não deve ser conhecido, porquanto a decisão impugnada tinha natureza interlocutória cabendo agravo de instrumento, inexistindo dúvida objetiva sobre a via recursal, além de haver óbices de prequestionamento (Súmula 211/STJ), competência para matéria constitucional (STF) e necessidade de reexame de fatos (Súmula 7/STJ), nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ e da legislação processual aplicável.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.