REsp 1951473 - DECISAO

REsp 1951473 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido para declarar que, no caso concreto, é desnecessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para o redirecionamento da execução fiscal, diante da incompatibilidade do incidente com o rito da execução fiscal e em consonância com a jurisprudência e a Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Agravada: NGC Serviços de Manutenção e Montagem Industrial Construção e Aluguéis de Máquinas LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para declarar a desnecessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica no caso concreto
Legal Topics
Execução Fiscal, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Sucessão Empresarial, Súmula 568/stj
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Desconsideração Da Personalidade Jurídica Redirecionamento Da Execução Fiscal Sucessão Empresarial Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

NGC Serviços de Manutenção e Montagem Industrial Construção e Aluguéis de Máquinas LTDA

Agravada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para redirecionamento da execução fiscal
  2. 2 Compatibilidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica com o rito da execução fiscal
  3. 3 Responsabilidade por sucessão empresarial nos termos dos arts. 124, I, e 133, I, do CTN

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido para declarar que, no caso concreto, é desnecessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para o redirecionamento da execução fiscal, diante da incompatibilidade do incidente com o rito da execução fiscal e em consonância com a jurisprudência e a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para declarar a desnecessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica no caso concreto

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial
  • Publique-se.