EREsp 1912254 - ACORDAO

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Havendo redirecionamento da execução fiscal a empresas terceiras apenas com fundamento na formação de grupo econômico, sem comprovação de abuso da personalidade jurídica, confusão patrimonial ou desvio de finalidade (art. 50 CC), é necessária a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica; por isso o agravo interno da Fazenda Nacional que sustentava a desnecessidade do incidente foi rejeitado.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Grupo Econômico, Abuso De Personalidade (art. 50 Cc)
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Desconsideração Da Personalidade Jurídica Grupo Econômico Abuso De Personalidade (art. 50 Cc)

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (arts. 133 a 137 CPC/2015) com a execução fiscal
  2. 2 Hipóteses em que é dispensável a instauração do incidente (nome na CDA; arts. 134 e 135 do CTN)
  3. 3 Necessidade de instauração do incidente quando se redireciona execução para empresa do mesmo grupo econômico não identificada no lançamento

Ratio Decidendi

Havendo redirecionamento da execução fiscal a empresas terceiras apenas com fundamento na formação de grupo econômico, sem comprovação de abuso da personalidade jurídica, confusão patrimonial ou desvio de finalidade (art. 50 CC), é necessária a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica; por isso o agravo interno da Fazenda Nacional que sustentava a desnecessidade do incidente foi rejeitado.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno