REsp 1940812 - DECISAO

REsp 1940812 - DECISAO

O Tribunal assentou que, em relação à utilização da SELIC como índice de atualização monetária, é necessária previsão em lei do ente municipal, não sendo possível substituí-la sem tal norma, e que a alegação de nulidade da CDA exige dilação probatória não admitida em sede de exceção de pré-executividade, razão pela qual essas matérias não foram acolhidas por óbices de prequestionamento, constitucionalidade e vedação ao reexame fático-probatório (Súmulas 211, 126 e 7/STJ). Todavia, na esteira da jurisprudência desta Corte, conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento quanto à questão da condenação em honorários advocatícios, por entender não cabível tal condenação na...

Parties
Exequente: Município de Porto Feliz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Certidão De Dívida Ativa (cda), Atualização Monetária, Juros Moratórios, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Prevenção
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Certidão De Dívida Ativa (cda) Atualização Monetária Juros Moratórios Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Município de Porto Feliz

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do índice SELIC como fator de atualização monetária na ausência de previsão em lei municipal
  2. 2 Regularidade e presunção de veracidade da CDA e possibilidade de alegação de nulidade por exceção de pré-executividade
  3. 3 Possibilidade de condenação em honorários advocatícios na hipótese de exceção de pré-executividade julgada improcedente

Ratio Decidendi

O Tribunal assentou que, em relação à utilização da SELIC como índice de atualização monetária, é necessária previsão em lei do ente municipal, não sendo possível substituí-la sem tal norma, e que a alegação de nulidade da CDA exige dilação probatória não admitida em sede de exceção de pré-executividade, razão pela qual essas matérias não foram acolhidas por óbices de prequestionamento, constitucionalidade e vedação ao reexame fático-probatório (Súmulas 211, 126 e 7/STJ). Todavia, na esteira da jurisprudência desta Corte, conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento quanto à questão da condenação em honorários advocatícios, por entender não cabível tal condenação na...

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.