EREsp 1940457 - ACORDAO

EREsp 1940457 - ACORDAO

Não conheceu do recurso porque no caso houve citação e penhora e a paralisação de sete anos foi atribuída à inércia da autoridade judicial, não à Fazenda Pública, de modo que não se configurou prescrição intercorrente; ademais, o art. 174 do CTN não contém comando para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico exigido pelo art. 541 do CPC e pelo Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Prescrição (art. 174 Ctn), Art. 40 Lei 6.830/80, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 314/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Prescrição (art. 174 Ctn) Art. 40 Lei 6.830/80 Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 Imputabilidade da demora à autoridade judicial ou à Fazenda Pública
  3. 3 Aplicabilidade do art. 40 da Lei 6.830/80 e do precedente REsp 1.340.553/RS

Ratio Decidendi

Não conheceu do recurso porque no caso houve citação e penhora e a paralisação de sete anos foi atribuída à inércia da autoridade judicial, não à Fazenda Pública, de modo que não se configurou prescrição intercorrente; ademais, o art. 174 do CTN não contém comando para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico exigido pelo art. 541 do CPC e pelo Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Recurso Especial não conhecido.
  • Agravo interno improvido.