REsp 1944435 - DECISAO

REsp 1944435 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, na execução fiscal, o reconhecimento da prescrição intercorrente sem resistência da exequente não autoriza a condenação desta ao pagamento de honorários advocatícios, em observância ao princípio da causalidade e à jurisprudência consolidada do STJ; ademais, não houve omissão nos fundamentos do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: ZIG PLÁSTICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Princípio Da Causalidade
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios De Sucumbência Princípio Da Causalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ZIG PLÁSTICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários sucumbenciais na execução fiscal quando há reconhecimento de prescrição intercorrente sem resistência da exequente
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade na distribuição do ônus sucumbencial
  3. 3 Possibilidade de anulação do acórdão por omissão (art. 1.022, II, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, na execução fiscal, o reconhecimento da prescrição intercorrente sem resistência da exequente não autoriza a condenação desta ao pagamento de honorários advocatícios, em observância ao princípio da causalidade e à jurisprudência consolidada do STJ; ademais, não houve omissão nos fundamentos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial desprovido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.