REsp 1471312 - DECISAO

REsp 1471312 - DECISAO

O acórdão recorrido foi mantido por estar em conformidade com o entendimento firmado no REsp 1.008.343/SP (Tema 294): restou comprovada nos autos a compensação anterior ao ajuizamento (PIS relativo a 1992 com base nos Decretos-lei nº 2445 e 2448/88, reconhecida em Mandado de Segurança), o que elidiu a presunção de certeza e liquidez da CDA; alterar tal conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7, motivo pelo qual o recurso especial foi, em parte, não conhecido e, nessa parte, negado provimento/seguimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ (juízo De Admissibilidade E Decisão)
Outcome
Não conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Compensação Tributária, Presunção De Certeza E Liquidez Da CDA, Súmula 7/stj, Tema 294 (resp 1.008.343/sp)
Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Compensação Tributária Presunção De Certeza E Liquidez Da CDA Súmula 7/stj Tema 294 (resp 1.008.343/sp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ (juízo De Admissibilidade E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da exceção de pré-executividade na execução fiscal
  2. 2 Efeito da compensação efetuada antes do ajuizamento sobre a presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi mantido por estar em conformidade com o entendimento firmado no REsp 1.008.343/SP (Tema 294): restou comprovada nos autos a compensação anterior ao ajuizamento (PIS relativo a 1992 com base nos Decretos-lei nº 2445 e 2448/88, reconhecida em Mandado de Segurança), o que elidiu a presunção de certeza e liquidez da CDA; alterar tal conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7, motivo pelo qual o recurso especial foi, em parte, não conhecido e, nessa parte, negado provimento/seguimento.

Court Disposition

Não conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Nego seguimento ao Recurso Especial, nos termos do art. 1.030, I, "b", do CPC
  • Não conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.