REsp 1953613 - DECISAO

REsp 1953613 - DECISAO

O Tribunal assentou que, conforme jurisprudência consolidada do STJ, o acolhimento da exceção de pré-executividade, mesmo que parcial e resultando na exclusão de parcela da CDA (como a incidência da Lei Estadual n.º 13.918/09), enseja o arbitramento de honorários advocatícios proporcionais; ademais, a recorrente não demonstrou efetiva ofensa ao art. 1.022 do CPC, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento, mantendo-se a fixação dos honorários em R$ 2.000,00 pela instância de origem.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Excipiente: Good Steel Comércio Internacional Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Julgamento Do Recurso Especial (conheço Em Parte E Nego Provimento Nessa Extensão)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Cálculo Da CDA, Lei Estadual N.º 13.918/09, Juros Pela Taxa SELIC
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Cálculo Da CDA Lei Estadual N.º 13.918/09 Juros Pela Taxa SELIC

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Good Steel Comércio Internacional Ltda

Excipiente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Julgamento Do Recurso Especial (conheço Em Parte E Nego Provimento Nessa Extensão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida parcialmente
  2. 2 Necessidade de retificação/recalculo da CDA excluindo incidência da Lei Estadual n.º 13.918/09
  3. 3 Exigência de prequestionamento e suficiência da fundamentação recursal (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal assentou que, conforme jurisprudência consolidada do STJ, o acolhimento da exceção de pré-executividade, mesmo que parcial e resultando na exclusão de parcela da CDA (como a incidência da Lei Estadual n.º 13.918/09), enseja o arbitramento de honorários advocatícios proporcionais; ademais, a recorrente não demonstrou efetiva ofensa ao art. 1.022 do CPC, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento, mantendo-se a fixação dos honorários em R$ 2.000,00 pela instância de origem.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do Recurso Especial
  • Negar provimento ao Recurso Especial na extensão conhecida