AREsp 1903151 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se que o acórdão recorrido não apresentava omissão ou deficiência de fundamentação quanto às matérias suscitadas; alegações sobre vícios na CDA exigem produção de prova/dilação probatória e, portanto, não podem ser analisadas na via da exceção de pré-executividade, implicando óbice ao provimento do recurso especial por aplicação da Súmula 393/STJ e do óbice da Súmula 7/STJ ao reexame de fatos e provas.

Parties
Exequente: Município de Monte Alto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 393/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 393/stj

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Parties

Município de Monte Alto

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ofensa alegada aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão/ausência de manifestação)
  2. 2 Possibilidade de exame de vícios da Certidão de Dívida Ativa (CDA) em exceção de pré-executividade
  3. 3 Necessidade de dilação probatória para afastar a presunção de legitimidade da CDA

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se que o acórdão recorrido não apresentava omissão ou deficiência de fundamentação quanto às matérias suscitadas; alegações sobre vícios na CDA exigem produção de prova/dilação probatória e, portanto, não podem ser analisadas na via da exceção de pré-executividade, implicando óbice ao provimento do recurso especial por aplicação da Súmula 393/STJ e do óbice da Súmula 7/STJ ao reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.