EAREsp 1751030 - ACORDAO

EAREsp 1751030 - ACORDAO

Por reconhecer a procedência do pedido quando instada a se manifestar, a Fazenda Nacional não pode ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios nos termos do art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/2002 com a redação dada pela Lei nº 12.844/2013; assim, não há motivo para reforma da decisão agravada, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: Agravante; Agravada: Agravada; Parte/procurador Da Fazenda Nacional: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Exceção De Pré Executividade, Reconhecimento Da Procedência Do Pedido, Enunciado Administrativo 3/stj, Aplicação Do Art. 19 Da Lei 10.522/2002
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Honorários Advocatícios Exceção De Pré Executividade Reconhecimento Da Procedência Do Pedido Enunciado Administrativo 3/stj Aplicação Do Art. 19 Da Lei 10.522/2002

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Agravante

Agravante

Agravada

Agravada

União

Parte/procurador Da Fazenda Nacional

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/2002 (com redação dada pela Lei nº 12.844/2013) quando a Fazenda Nacional reconhece a procedência do pedido
  2. 2 Incidência de condenação em honorários advocatícios contra a Fazenda Pública diante do reconhecimento da procedência do pedido pela Fazenda Nacional
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo 3/STJ aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015

Ratio Decidendi

Por reconhecer a procedência do pedido quando instada a se manifestar, a Fazenda Nacional não pode ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios nos termos do art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/2002 com a redação dada pela Lei nº 12.844/2013; assim, não há motivo para reforma da decisão agravada, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada