REsp 1491638 - ACORDAO

REsp 1491638 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial enfrentava múltiplos óbices: (i) o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83); (ii) alguns dispositivos apontados não possuem conteúdo normativo suficiente para amparar a tese recursal (Súmula 284 do STF, por analogia); (iii) a modificação do julgado demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ; e (iv) não houve impugnação de todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 283 do STF. Por essas razões, manteve-se a decisão que reconheceu a responsabilidade do dirigente com base no art.135, III, do CTN e o percentual de multa de 150%.

Parties
Agravante: DELMAR STAHNKE; Mantenedora: Comunidade Evangélica Luterana São Paulo (CELSP); Sociedade Executada: Universidade Luterana do Brasil (ULBRA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; foi negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução, Responsabilidade Tributária, Compensação Tributária, Súmulas Do STJ E STF
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Responsabilidade Tributária Compensação Tributária Súmulas Do STJ E STF

Case Brief

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Parties

DELMAR STAHNKE

Agravante

Comunidade Evangélica Luterana São Paulo (CELSP)

Mantenedora

Universidade Luterana do Brasil (ULBRA)

Sociedade Executada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ
  2. 2 Óbice da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 Súmula 284 do STF sobre dispositivo legal sem comando normativo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial enfrentava múltiplos óbices: (i) o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83); (ii) alguns dispositivos apontados não possuem conteúdo normativo suficiente para amparar a tese recursal (Súmula 284 do STF, por analogia); (iii) a modificação do julgado demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ; e (iv) não houve impugnação de todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 283 do STF. Por essas razões, manteve-se a decisão que reconheceu a responsabilidade do dirigente com base no art.135, III, do CTN e o percentual de multa de 150%.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; foi negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão recorrida