REsp 1937314 - DECISAO

REsp 1937314 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as alegadas violações de dispositivos federais não foram debatidas pelo Tribunal de origem nem suscitadas em embargos de declaração, faltando, assim, o prequestionamento exigido (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), razão pela qual não se analisa o mérito.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: Estado do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Recurso Especial Não Conhecido
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf Recurso Especial Não Conhecido

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Estado do Amapá

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 121, 124, 132 e 133 do CTN
  2. 2 Alegada violação do art. 568 do CPC/2015
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegadas violações de dispositivos federais não foram debatidas pelo Tribunal de origem nem suscitadas em embargos de declaração, faltando, assim, o prequestionamento exigido (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), razão pela qual não se analisa o mérito.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se. Intimações necessárias.