AREsp 1816497 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 CPC/2015), a CDA mostrou-se válida e o crédito foi constituído pela declaração do contribuinte nos termos da Súmula 436/STJ, a prescrição foi interrompida pelo despacho que ordenou a citação retroagindo à data da propositura da ação conforme precedentes (REsp 1.120.295/SP e correlatos), e seria necessário reexaminar matéria fático-probatória para acolher as alegações, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ (decisão Colegiada, Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda), Prescrição Do Crédito Tributário, Lançamento Por Homologação, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda) Prescrição Do Crédito Tributário Lançamento Por Homologação Reexame De Prova (súmula 7/stj)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ (decisão Colegiada, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência de processo administrativo/notificação
  3. 3 Constituição do crédito tributário por entrega de declaração (lançamento por homologação)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 CPC/2015), a CDA mostrou-se válida e o crédito foi constituído pela declaração do contribuinte nos termos da Súmula 436/STJ, a prescrição foi interrompida pelo despacho que ordenou a citação retroagindo à data da propositura da ação conforme precedentes (REsp 1.120.295/SP e correlatos), e seria necessário reexaminar matéria fático-probatória para acolher as alegações, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido