AREsp 1801800 - DECISAO

AREsp 1801800 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência quanto à aplicação da Súmula 284 do STF, por entender que as razões do recurso especial impugnaram a fundamentação do acórdão recorrido; superada essa questão, verificou-se que a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória atinente à validade da CDA, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: R. PAES MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Da Presidência E Exame De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Contribuições Previdenciárias, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas (stf/stj), Ônus Da Prova
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Contribuições Previdenciárias Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas (stf/stj) Ônus Da Prova

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Parties

R. PAES MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Da Presidência E Exame De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 202, III, do CTN pela CDA por não indicar a lei de que decorre o crédito
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência quanto à aplicação da Súmula 284 do STF, por entender que as razões do recurso especial impugnaram a fundamentação do acórdão recorrido; superada essa questão, verificou-se que a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória atinente à validade da CDA, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial