REsp 1948384 - DECISAO

REsp 1948384 - DECISAO

O STJ concluiu que não se podia, em recurso especial, reexaminar questões de fato e prova decididas pelo tribunal de origem (Súmula 7), nem conhecer de questões que não foram expressamente apreciadas pelo acórdão recorrido (Súmula 211), razão pela qual manteve a análise que declarou a CDA carente de requisitos de certeza e liquidez. Contudo, entendeu que os embargos de declaração não tinham caráter manifestamente protelatório, devendo ser excluída a aplicação da multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015, por isso deu parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa, reformando o acórdão nesse ponto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente provido; reforma do acórdão para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Embargos À Execução Fiscal, Prequestionamento, Prescrição, Multa Do Art. 1.026, §2º Do Cpc/2015, Súmulas 211/stj, 7/stj E 284/stf, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Tributário Administrativo Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Embargos À Execução Fiscal Prequestionamento Prescrição +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade e requisitos da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  2. 2 Admissibilidade dos embargos do devedor diante de penhora parcial
  3. 3 Prequestionamento e alcance da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não se podia, em recurso especial, reexaminar questões de fato e prova decididas pelo tribunal de origem (Súmula 7), nem conhecer de questões que não foram expressamente apreciadas pelo acórdão recorrido (Súmula 211), razão pela qual manteve a análise que declarou a CDA carente de requisitos de certeza e liquidez. Contudo, entendeu que os embargos de declaração não tinham caráter manifestamente protelatório, devendo ser excluída a aplicação da multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015, por isso deu parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa, reformando o acórdão nesse ponto.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido; reforma do acórdão para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial.
  • Reforma do acórdão de origem para excluir a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.