REsp 1949425 - DECISAO

REsp 1949425 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque as razões recursais são genéricas quanto à alegada omissão e contradição (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF) e porque reconhecer a possibilidade de condenação em honorários implicaria reexame de matéria fática sobre a ocorrência da perda de objeto e a causalidade, o que é inviável na instância especial em razão da Súmula 7/STJ; decisão adotada com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: União; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Final)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Antecipação De Garantia De Débito, Honorários Advocatícios, Perda De Objeto, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Antecipação De Garantia De Débito Honorários Advocatícios Perda De Objeto Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e contradição quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de condenação em honorários advocatícios diante do princípio da causalidade
  3. 3 Necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) para reformar conclusão sobre sucumbência

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque as razões recursais são genéricas quanto à alegada omissão e contradição (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF) e porque reconhecer a possibilidade de condenação em honorários implicaria reexame de matéria fática sobre a ocorrência da perda de objeto e a causalidade, o que é inviável na instância especial em razão da Súmula 7/STJ; decisão adotada com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.