AREsp 1921259 - DECISAO

AREsp 1921259 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão de inadmissibilidade na origem aplicou entendimentos consolidados em recursos repetitivos (Temas 444 e 630), havendo matéria que está vinculada à jurisprudência do STJ; além disso, a alegação de inexistência de dissolução irregular exigiria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e parte da inadmissibilidade fundamentou-se no art. 1.030, I, b, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Dissolução Irregular Da Sociedade, Redirecionamento Da Execução, Prescrição Intercorrente, Admissibilidade Recursal, Recursos Repetitivos (temas 444 E 630), Óbice Da Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Dissolução Irregular Da Sociedade Redirecionamento Da Execução Prescrição Intercorrente Admissibilidade Recursal Recursos Repetitivos (temas 444 E 630) +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de acórdão em conformidade com jurisprudência de recursos repetitivos (Temas 444 e 630)
  2. 2 Contagem da prescrição intercorrente para o redirecionamento da execução fiscal
  3. 3 Presunção de dissolução irregular pela não localização da empresa no domicílio fiscal (certidão de oficial de justiça)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão de inadmissibilidade na origem aplicou entendimentos consolidados em recursos repetitivos (Temas 444 e 630), havendo matéria que está vinculada à jurisprudência do STJ; além disso, a alegação de inexistência de dissolução irregular exigiria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e parte da inadmissibilidade fundamentou-se no art. 1.030, I, b, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.