AREsp 1778891 - DECISAO

AREsp 1778891 - DECISAO

O STJ entendeu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente ao decidir com base no princípio da causalidade que a ausência de baixa/cancelamento da inscrição era causa da propositura da execução fiscal, afastando a alegação de omissão/violação do art. 489 do CPC; assim, não houve vício a ensejar provimento do recurso especial, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento. Ademais, foram majorados honorários sucumbenciais em favor da parte contrária na forma prevista pelo art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CAROLINE FERNANDES; Exequente/recorrido: Município de CURITIBA - PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Nega Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente para 10% do valor já arbitrado.
Legal Topics
Execução Fiscal, ISSQN, Princípio Da Causalidade, Custas Processuais E Honorários De Sucumbência, Art. 26 Da LEF, Súmula 7 Do STJ, Art. 489 Do CPC
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal ISSQN Princípio Da Causalidade Custas Processuais E Honorários De Sucumbência Art. 26 Da LEF Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

CAROLINE FERNANDES

Agravante

Município de CURITIBA - PR

Exequente/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Nega Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 489 do CPC (omissão na fundamentação)
  2. 2 Aplicação do art. 26 da Lei n. 6.830/1980 (LEF) quanto à imputação de custas e honorários quando da baixa/cancelamento da CDA
  3. 3 Incidência do princípio da causalidade pela ausência de baixa do alvará/inscrição

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente ao decidir com base no princípio da causalidade que a ausência de baixa/cancelamento da inscrição era causa da propositura da execução fiscal, afastando a alegação de omissão/violação do art. 489 do CPC; assim, não houve vício a ensejar provimento do recurso especial, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento. Ademais, foram majorados honorários sucumbenciais em favor da parte contrária na forma prevista pelo art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente para 10% do valor já arbitrado.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Nego provimento ao recurso especial.