AREsp 1829595 - DECISAO

AREsp 1829595 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, seja exercido o juízo de conformação: negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceder ao juízo de retratação se divergir.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Do Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para aguardar a publicação do acórdão representativo e observância ao art. 1.040 do CPC/2015
Legal Topics
Execução Fiscal, Responsabilidade De Sócios, Dissolução Irregular Da Sociedade, Súmula Nº 435, STJ, Recursos Repetitivos, Art. 1.040 Do Cpc/2015
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Responsabilidade De Sócios Dissolução Irregular Da Sociedade Súmula Nº 435, STJ Recursos Repetitivos Art. 1.040 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Do Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra sócio que exerceu gerência na época do fato gerador, mas se afastou regularmente antes da dissolução irregular da sociedade
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 134 e 135 do Código Tributário Nacional no caso concreto
  3. 3 Afectação do tema à sistemática dos recursos repetitivos e a necessidade de juízo de conformação pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, seja exercido o juízo de conformação: negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceder ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para aguardar a publicação do acórdão representativo e observância ao art. 1.040 do CPC/2015

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem com a respectiva baixa
  • Após a publicação do acórdão representativo, negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior