AREsp 1826406 - DECISAO

AREsp 1826406 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame do substrato fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e a corte a quo aplicou jurisprudência pacificada segundo a qual a citação por edital é excepcional e somente cabível após esgotamento das demais modalidades, o que, segundo o acórdão recorrido, não ocorreu nos autos.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MARIPA - PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão: Conheço Do Agravo Para Não CONHECER Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Citação Por Edital, Súmulas Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Citação Por Edital Súmulas Do STJ Honorários Sucumbenciais

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Parties

MUNICÍPIO DE MARIPA - PR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão: Conheço Do Agravo Para Não CONHECER Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Validade da citação por edital na execução fiscal
  2. 2 Necessidade de esgotamento das diligências para localização do executado antes da citação por edital
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame do substrato fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e a corte a quo aplicou jurisprudência pacificada segundo a qual a citação por edital é excepcional e somente cabível após esgotamento das demais modalidades, o que, segundo o acórdão recorrido, não ocorreu nos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorou-se, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.