AREsp 1905656 - DECISAO

AREsp 1905656 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por impedimentos de admissibilidade: a insuficiente fundamentação das razões do recurso especial (incidência da Súmula 284/STF) e a ausência de prequestionamento de dispositivos legais apontados como violados, além da falta de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decidido (conhecido Do Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Constituição Do Crédito Tributário, Notificação Do Contribuinte, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Recursos Repetitivos
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Constituição Do Crédito Tributário Notificação Do Contribuinte Ônus Da Prova Prequestionamento Súmula 284/stf +1 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decidido (conhecido Do Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se a remessa do carnê constitui notificação suficiente para lançamento de ofício de anuidades
  3. 3 Ônus da prova do não recebimento do carnê/boletos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por impedimentos de admissibilidade: a insuficiente fundamentação das razões do recurso especial (incidência da Súmula 284/STF) e a ausência de prequestionamento de dispositivos legais apontados como violados, além da falta de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.