REsp 1460385 - DECISAO

REsp 1460385 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido aplicou corretamente o entendimento consolidado do STJ de que o prazo da prescrição intercorrente é aferido segundo a legislação vigente à época do arquivamento da execução fiscal; no caso, com suspensão deferida em 1996 e arquivamento posterior na vigência da ordem constitucional de 1988, incidia o prazo quinquenal, tendo ocorrido mais de cinco anos de inércia da Fazenda e, portanto, consumada a prescrição intercorrente.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Contribuições Previdenciárias, Suspensão Do Processo, Prazo Prescricional
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Contribuições Previdenciárias Suspensão Do Processo Prazo Prescricional

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o prazo aplicável para fins de prescrição intercorrente em execução fiscal de contribuições previdenciárias cujo fato gerador ocorreu entre a EC nº 8/1977 e a Constituição Federal de 1988?
  2. 2 A contagem da prescrição intercorrente deve observar a lei vigente à época do arquivamento ou a lei vigente ao tempo do fato gerador?
  3. 3 A prescrição intercorrente começa a contar em que marco temporal processual?

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido aplicou corretamente o entendimento consolidado do STJ de que o prazo da prescrição intercorrente é aferido segundo a legislação vigente à época do arquivamento da execução fiscal; no caso, com suspensão deferida em 1996 e arquivamento posterior na vigência da ordem constitucional de 1988, incidia o prazo quinquenal, tendo ocorrido mais de cinco anos de inércia da Fazenda e, portanto, consumada a prescrição intercorrente.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se