AREsp 1915664 - DECISAO

AREsp 1915664 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de inexistência de prescrição intercorrente exige reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão de origem fundamentou a ocorrência da prescrição na inércia do exequente, circunstância assentada nos autos e em conformidade com precedentes e súmulas aplicáveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 106/stj, Enunciado Administrativo 03/stj, Exceção De Pré Executividade
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 106/stj Enunciado Administrativo 03/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente do crédito tributário
  2. 2 Responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais (culpa do credor vs aparelho judiciário)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de inexistência de prescrição intercorrente exige reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão de origem fundamentou a ocorrência da prescrição na inércia do exequente, circunstância assentada nos autos e em conformidade com precedentes e súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.