AREsp 1851928 - ACORDAO

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O agravo interno foi conhecido parcialmente, mas negado provimento, porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e não houve prequestionamento dos dispositivos do CPC apontados, atraindo o óbice da Súmula 282/STF; ademais, a matéria decisória envolve exame fático-probatório e entendimento sobre a impossibilidade de substituir a CDA quando o vício decorre do lançamento/inscrição (Súmula 392/STJ), sendo vedada nesta via a revisão por força da Súmula 7/STJ, e o art. 1.025 do CPC/2015 não foi aplicável por falta de alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO LARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (segunda Turma Do Stj)
Outcome
Conhecer parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Nulidade De Título Executivo, Prequestionamento, Súmulas (stj E Stf), Emenda/substituição De CDA, Princípio Da Não Surpresa, Art. 1.025 E Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Nulidade De Título Executivo Prequestionamento Súmulas (stj E Stf) Emenda/substituição De CDA +3 more

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE RIO LARGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da CDA por ausência de indicação do fundamento legal do crédito
  2. 2 possibilidade de emenda/substituição da CDA (erro material/formal vs vício do lançamento/inscrição)
  3. 3 necessidade de prequestionamento de dispositivos federais para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi conhecido parcialmente, mas negado provimento, porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e não houve prequestionamento dos dispositivos do CPC apontados, atraindo o óbice da Súmula 282/STF; ademais, a matéria decisória envolve exame fático-probatório e entendimento sobre a impossibilidade de substituir a CDA quando o vício decorre do lançamento/inscrição (Súmula 392/STJ), sendo vedada nesta via a revisão por força da Súmula 7/STJ, e o art. 1.025 do CPC/2015 não foi aplicável por falta de alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Conhecer parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do Recurso Especial e manteve a sentença de nulidade da CDA