REsp 1924648 - DECISAO

REsp 1924648 - DECISAO

Conhecimento parcial e negativa de provimento do Recurso Especial em razão de o Tribunal de origem ter fundamentado que a parte recorrida deu causa ao ajuizamento da execução fiscal, aplicando o princípio da causalidade para afastar a condenação da Fazenda em honorários, e por ser inviável ao STJ revisar matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, não se verificou omissão ou vício de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: RICARDO BARREIRA COLEHO DA SILVA; Recorrente: LUCINEA GONÇALVES DOS SANTOS - ESPÓLIO; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

RICARDO BARREIRA COLEHO DA SILVA

Recorrente

LUCINEA GONÇALVES DOS SANTOS - ESPÓLIO

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios na extinção da execução fiscal por falecimento do executado
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade para distribuição do ônus da sucumbência
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante da necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conhecimento parcial e negativa de provimento do Recurso Especial em razão de o Tribunal de origem ter fundamentado que a parte recorrida deu causa ao ajuizamento da execução fiscal, aplicando o princípio da causalidade para afastar a condenação da Fazenda em honorários, e por ser inviável ao STJ revisar matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, não se verificou omissão ou vício de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do Recurso Especial
  • Negar provimento ao Recurso Especial