AREsp 1883111 - DECISAO

AREsp 1883111 - DECISAO

O não conhecimento do Agravo em Recurso Especial funda-se na impossibilidade de analisar na via estreita questões que exigem dilação probatória para provar a ilegitimidade passiva em execução fiscal, diante da presunção de legitimidade da CDA e da ausência de prova preconstituída (certidão do RGI) nos autos; além disso, eventual reexame do conjunto probatório é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se retificou a decisão agravada e manteve-se o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante; Recorrente; Executada; Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Ilegitimidade Passiva, Presunção De Legitimidade Da CDA, Exceção De Pré Executividade, Necessidade De Dilação Probatória, Súmula 7/stj, Registro De Promessa De Compra E Venda
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Civil Execução Fiscal Ilegitimidade Passiva Presunção De Legitimidade Da CDA Exceção De Pré Executividade Necessidade De Dilação Probatória +2 more

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Parties

Agravante

Recorrente

Executada

Município

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ilegitimidade passiva em execução fiscal
  3. 3 se a ilegitimidade pode ser apreciada na via estreita da exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

O não conhecimento do Agravo em Recurso Especial funda-se na impossibilidade de analisar na via estreita questões que exigem dilação probatória para provar a ilegitimidade passiva em execução fiscal, diante da presunção de legitimidade da CDA e da ausência de prova preconstituída (certidão do RGI) nos autos; além disso, eventual reexame do conjunto probatório é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se retificou a decisão agravada e manteve-se o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.