AREsp 1625391 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apreciou fundamentadamente as questões necessárias à solução da controvérsia; o fundamento decisivo de que Ingrid não figura como autora da incidental que ensejou sua exclusão do polo passivo permaneceu incólume e não foi impugnado nas razões do Recurso Especial, razão pela qual, por analogia, aplica-se o óbice da Súmula 283/STF, devendo o agravo interno ser improvido.

Parties
Agravante: INGRID PIERRI PICCININI; Agravado: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Executado: SUCESSÃO DE ÊNIO PICCININI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução Fiscal, Ilegitimidade Passiva, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Art. 1.022 Cpc/2015, Súmula 283/stf
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Ilegitimidade Passiva Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Art. 1.022 Cpc/2015 Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

INGRID PIERRI PICCININI

Agravante

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravado

SUCESSÃO DE ÊNIO PICCININI

Executado

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Cabimento de honorários de sucumbência em favor dos patronos da parte excluída do polo passivo
  3. 3 Aplicação do princípio da causalidade

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apreciou fundamentadamente as questões necessárias à solução da controvérsia; o fundamento decisivo de que Ingrid não figura como autora da incidental que ensejou sua exclusão do polo passivo permaneceu incólume e não foi impugnado nas razões do Recurso Especial, razão pela qual, por analogia, aplica-se o óbice da Súmula 283/STF, devendo o agravo interno ser improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento