EREsp 1907755 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou suficientemente as questões essenciais (afastando-se omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015), algumas matérias indicadas pelas agravantes não foram apreciadas pelo tribunal a quo atraindo o óbice da Súmula 211/STJ, e a alteração das conclusões sobre existência de grupo econômico e confusão patrimonial exigiria reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ. Ademais, firmou-se a jurisprudência de que o incidente de desconsideração é incompatível com o rito da execução fiscal, de modo que o redirecionamento pode ser determinado diretamente quando há indícios robustos de confusão patrimonial, e o prazo prescricional...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Execução Fiscal, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Grupo Econômico De Fato, Prescrição, Prequestionamento, Súmulas (stj), Compatibilidade Entre Cpc/2015 E Lei De Execução Fiscal
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Desconsideração Da Personalidade Jurídica Grupo Econômico De Fato Prescrição Prequestionamento Súmulas (stj) +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica na execução fiscal
  2. 2 Exigência de prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou suficientemente as questões essenciais (afastando-se omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015), algumas matérias indicadas pelas agravantes não foram apreciadas pelo tribunal a quo atraindo o óbice da Súmula 211/STJ, e a alteração das conclusões sobre existência de grupo econômico e confusão patrimonial exigiria reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ. Ademais, firmou-se a jurisprudência de que o incidente de desconsideração é incompatível com o rito da execução fiscal, de modo que o redirecionamento pode ser determinado diretamente quando há indícios robustos de confusão patrimonial, e o prazo prescricional...

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno