REsp 1876672 - ACORDAO

REsp 1876672 - ACORDAO

Por entendimento pacífico da Segunda Turma do STJ, diante da incompatibilidade entre o incidente de desconsideração previsto no CPC/2015 e o regime especial da execução fiscal, e sendo evidenciadas situações previstas nos arts. 124 e 133 do CTN, o redirecionamento da execução fiscal pode ser determinado diretamente pelo julgador sem a instauração do incidente, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante/recorrente: KWR COSMÉTICOS LTDA.; Exequente/parte Agravada: União - Fazenda Nacional; Terceira Incluída No Polo Passivo: ALLUCINY COMÉRCIO DE COMESTICOS EIRELLI - ME; Terceira Incluída No Polo Passivo: Golden Skin Cosméticos EIRELI - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Segunda Turma Julgamento E Decisão (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Execução Fiscal, Grupo Econômico, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Redirecionamento Da Execução Fiscal
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Grupo Econômico Desconsideração Da Personalidade Jurídica Redirecionamento Da Execução Fiscal

Case Brief

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Parties

KWR COSMÉTICOS LTDA.

Agravante/recorrente

União - Fazenda Nacional

Exequente/parte Agravada

ALLUCINY COMÉRCIO DE COMESTICOS EIRELLI - ME

Terceira Incluída No Polo Passivo

Golden Skin Cosméticos EIRELI - EPP

Terceira Incluída No Polo Passivo

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Segunda Turma Julgamento E Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Inaplicabilidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica ao rito da execução fiscal
  2. 2 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal com fundamento nos arts. 124 e 133 do CTN sem instauração do incidente do CPC
  3. 3 Compatibilidade da aplicação subsidiária do CPC na execução fiscal

Ratio Decidendi

Por entendimento pacífico da Segunda Turma do STJ, diante da incompatibilidade entre o incidente de desconsideração previsto no CPC/2015 e o regime especial da execução fiscal, e sendo evidenciadas situações previstas nos arts. 124 e 133 do CTN, o redirecionamento da execução fiscal pode ser determinado diretamente pelo julgador sem a instauração do incidente, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada/decisão de origem que determinou o redirecionamento da execução fiscal