REsp 1919533 - ACORDAO

REsp 1919533 - ACORDAO

Aplica-se o CPC/2015; o recurso especial não foi conhecido porque a fundamentação é deficiente, pois o dispositivo apontado não contém comando normativo capaz de infirmar o aresto recorrido (aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF); também não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por falta de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno improvido. Nego provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Execução Fiscal, Seguro Garantia, Suspensão Da Exigibilidade, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Tributário PROCESSUAL CIVIL Execução Fiscal Seguro Garantia Suspensão Da Exigibilidade Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico +1 more

Case Brief

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Parties

EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso e incidência, por analogia, da Súmula 284/STF
  3. 3 Exigência de cotejo analítico e transcrição de trechos para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o recurso especial não foi conhecido porque a fundamentação é deficiente, pois o dispositivo apontado não contém comando normativo capaz de infirmar o aresto recorrido (aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF); também não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por falta de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido. Nego provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.