REsp 1928730 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou de forma clara o dispositivo de lei federal supostamente violado (obstáculo de admissibilidade aplicando, por analogia, a Súmula 284/STF e Enunciado Administrativo 03/STJ), e porque as questões veiculadas demandariam reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, confirmou-se a jurisprudência de que o incidente de desconsideração é desnecessário/incompatível no âmbito da execução fiscal, sendo admissível o redirecionamento com base nas normas do CTN e no conjunto probatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Acórdão Colegiado Da Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Execução Fiscal, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Grupo Econômico De Fato, Exceção De Pré Executividade, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Enunciado Administrativo 03/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Desconsideração Da Personalidade Jurídica Grupo Econômico De Fato Exceção De Pré Executividade Redirecionamento Da Execução Fiscal Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Acórdão Colegiado Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Exigência de indicação do dispositivo de lei federal violado para recurso especial fundamentado na alínea c
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Compatibilidade/incompatibilidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica com o rito da execução fiscal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou de forma clara o dispositivo de lei federal supostamente violado (obstáculo de admissibilidade aplicando, por analogia, a Súmula 284/STF e Enunciado Administrativo 03/STJ), e porque as questões veiculadas demandariam reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, confirmou-se a jurisprudência de que o incidente de desconsideração é desnecessário/incompatível no âmbito da execução fiscal, sendo admissível o redirecionamento com base nas normas do CTN e no conjunto probatório.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.