REsp 1936032 - ACORDAO

REsp 1936032 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento vinculado firmado no REsp 1.340.553/RS (Informativo 635/STJ), que estabelece o início automático da suspensão de 1 ano previsto no art. 40 da LEF na data da ciência da Fazenda sobre a não localização do devedor ou bens penhoráveis, e porque a alteração pretendida implicaria reexame de matéria fática, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Reexame De Matéria De Fato, Enunciado Administrativo 03/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Reexame De Matéria De Fato Enunciado Administrativo 03/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 40 da Lei n. 6.830/1980 quanto ao prazo de suspensão e início automático da contagem
  2. 2 Eficácia vinculante do acórdão proferido no REsp 1.340.553/RS (recursos repetitivos, Informativo 635/STJ)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de prova em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento vinculado firmado no REsp 1.340.553/RS (Informativo 635/STJ), que estabelece o início automático da suspensão de 1 ano previsto no art. 40 da LEF na data da ciência da Fazenda sobre a não localização do devedor ou bens penhoráveis, e porque a alteração pretendida implicaria reexame de matéria fática, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.