REsp 1628679 - DECISAO

REsp 1628679 - DECISAO

A adesão ao programa de regularização tributária noticiada pela recorrida não implica perda superveniente de objeto do recurso especial, tendo em vista a jurisprudência do STJ de que o parcelamento suspende a execução, mas não desconstitui a garantia prestada em juízo; por isso afasta-se a suposta perda de objeto e determina-se a remessa dos autos ao tribunal a quo para cumprimento da decisão que deu provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.

Parties
Recorrida: SCHNEIDER ELETRIC IT BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA.; Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Prejudicialidade (afastamento Da Perda De Objeto)
Outcome
Afastada a perda de objeto do recurso especial; determinada a remessa dos autos ao Tribunal a quo para cumprimento da decisão que deu provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional.
Legal Topics
Execução Fiscal, Perda De Objeto, Programa De Regularização Tributária (prorelit), Carta Fiança, Parcelamento De Créditos, Garantia Em Juízo
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Perda De Objeto Programa De Regularização Tributária (prorelit) Carta Fiança Parcelamento De Créditos Garantia Em Juízo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SCHNEIDER ELETRIC IT BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA.

Recorrida

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Prejudicialidade (afastamento Da Perda De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Se a adesão ao PRORELIT implica perda de objeto do recurso especial
  2. 2 Se a adesão/parcelamento de créditos desconstitui a garantia prestada em execução fiscal

Ratio Decidendi

A adesão ao programa de regularização tributária noticiada pela recorrida não implica perda superveniente de objeto do recurso especial, tendo em vista a jurisprudência do STJ de que o parcelamento suspende a execução, mas não desconstitui a garantia prestada em juízo; por isso afasta-se a suposta perda de objeto e determina-se a remessa dos autos ao tribunal a quo para cumprimento da decisão que deu provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.

Court Disposition

Afastada a perda de objeto do recurso especial; determinada a remessa dos autos ao Tribunal a quo para cumprimento da decisão que deu provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional.

Orders

  • Afasto a suposta perda de objeto.
  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal a quo para cumprimento da decisão às e-STJ fls. 202/205 em que dei provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional.