REsp 1957641 - DECISAO

REsp 1957641 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque as questões federais apontadas não foram prequestionadas pelo tribunal a quo e porque o recorrente deixou de impugnar especificamente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido; ademais, o tribunal de origem declarou a nulidade da CDA por não discriminar o fundamento legal do débito, nos termos do art. 2º, § 5º, III, da Lei n. 6.830/1980, o que justifica a manutenção do não conhecimento do recurso sem revolvimento de matéria fática.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO LUDGERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Prequestionamento, Nulidade De Título Executivo, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Tributário Direito Administrativo Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Prequestionamento Nulidade De Título Executivo Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO LUDGERO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência de indicação precisa do fato gerador e do fundamento legal
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque as questões federais apontadas não foram prequestionadas pelo tribunal a quo e porque o recorrente deixou de impugnar especificamente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido; ademais, o tribunal de origem declarou a nulidade da CDA por não discriminar o fundamento legal do débito, nos termos do art. 2º, § 5º, III, da Lei n. 6.830/1980, o que justifica a manutenção do não conhecimento do recurso sem revolvimento de matéria fática.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.