AREsp 1912284 - DECISAO

AREsp 1912284 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto pelo Município e decidiu-se por não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF, por deficiência de fundamentação e dissociação das razões recursais do quadro fático e jurídica exposto no acórdão recorrido; majoraram-se os honorários advocatícios em favor da parte contrária em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade Passiva, Presunção De Liquidez E Certeza Da CDA, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Exceção De Pré Executividade Ilegitimidade Passiva Presunção De Liquidez E Certeza Da CDA Súmula 284/stf +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de exceção de pré-executividade para discutir legitimidade passiva
  2. 2 Presunção de liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e seus requisitos formais
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação e dissociação fático-jurídica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pelo Município e decidiu-se por não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF, por deficiência de fundamentação e dissociação das razões recursais do quadro fático e jurídica exposto no acórdão recorrido; majoraram-se os honorários advocatícios em favor da parte contrária em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC).