AREsp 1932396 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidindo o óbice da Súmula 284/STF), a análise da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido.

Parties
Agravante: FUTOSHI MATSUDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, ICMS, Penhora, Impenhorabilidade, Bacen Jud, Bloqueio De Valores, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Dignidade Da Pessoa Humana
Tributário Processo Civil Execução Fiscal ICMS Penhora Impenhorabilidade Bacen Jud Bloqueio De Valores +3 more

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Parties

FUTOSHI MATSUDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de valores em conta corrente até 40 salários mínimos (art. 833, X, CPC)
  2. 2 Bloqueio de valores via sistema BacenJud
  3. 3 Dissídio jurisprudencial e necessidade de cotejo analítico (art. 105, III, al. 'c', CF/88)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidindo o óbice da Súmula 284/STF), a análise da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.