REsp 1956247 - DECISAO

REsp 1956247 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que são legais as pesquisas nos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud como meios colocados à disposição da parte exequente para agilizar a satisfação de créditos, sem exigência de exaurimento de diligências, e que é possível a utilização do Renajud pela autarquia exequente na execução fiscal, motivo pelo qual deu provimento ao recurso especial para deferir o pedido de utilização do Renajud.

Parties
Recorrente: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Bacenjud, Renajud, Infojud, Inclusão Em Cadastro De Inadimplentes, Penhora on Line
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Bacenjud Renajud Infojud Inclusão Em Cadastro De Inadimplentes Penhora on Line

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Parties

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de realização de pesquisas nos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud sem esgotamento de diligências
  2. 2 Possibilidade de inclusão do nome do executado em cadastros restritivos de crédito na execução fiscal
  3. 3 Necessidade de lavratura de auto de penhora específico na penhora on-line

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que são legais as pesquisas nos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud como meios colocados à disposição da parte exequente para agilizar a satisfação de créditos, sem exigência de exaurimento de diligências, e que é possível a utilização do Renajud pela autarquia exequente na execução fiscal, motivo pelo qual deu provimento ao recurso especial para deferir o pedido de utilização do Renajud.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para deferir o pedido da autarquia federal quanto à utilização do Renajud.
  • Publique-se.